2. RESPEITO À LEGISLAÇÃO

2.1.Cumprimento da Lei

Em complemento à obrigação de respeito aos valores protegidos por este Código, nossos atos deverão estar sempre pautados e em conformidade com a legislações vigentes, em especial as que regem especificamente nossos negócios.

A atuação em conformidade com a lei é também um de nossos princípios basilares e deverá ser difundida e exigida de nossos colaborados, parceiros de negócios e de nossos clientes, de modo que todas nossas performances sejam realizadas de forma íntegra, respeitando os limites da ética e da legalidade.

Faz parte das políticas do Grupo e dos objetivos deste Código a obediência a todas as leis, normas e regulamentos vigentes no país, estados e municípios, principalmente no que diz respeito às leis de combate à corrupção, lavagem de dinheiro e formação de cartéis.

Independentemente do quanto previsto em nosso Código, todos os funcionários do grupo deverão aderir às restrições impostas pela legislação brasileira. Caso as leis e demais disposições normativas sejam menos restritivas e severas do que o presente Código, deverão prevalecer nossas disposições e as obrigações e penalidades aqui previstas.

Nós do Grupo MONTO nos preocupamos ainda em cumprir com todas nossas obrigações tributárias e consequentes obrigações acessórias.

2.2. Saúde, segurança e meio ambiente

Nós do Grupo MONTO nos preocupamos com o meio ambiente e temos a obrigação de protegê-lo. Cumprimos com nossas obrigações ambientais, notadamente a de descarte e destinação adequada de resíduos sólidos, e de políticas de logística reversa aplicadas às nossas atividades, dentre outras, estando sempre em conformidade e cumprimento com a legislação ambiental.

Temos o objetivo também de garantir a saúde e a segurança de todos nossos funcionários e demais pessoas potencialmente afetadas por nossas atividades, de modo que nos comprometemos e estendemos a todos os funcionários a obrigação de manter nossas instalações sempre íntegras, seguras e confortáveis não só para nossos clientes, mas principalmente para aqueles que atuam diariamente em nossas dependências.

Todos os colaboradores do Grupocomprometem-se a cumprir e a respeitar as normas internas de segurança e a realizar os treinamentos exigidos e que venham a ser implementados.

2.3. Regras anticorrupção

O Grupo está comprometido a realizar e a exercer suas atividades sem recorrer a pratica de qualquer ato ilícito, ou seja, contrário à legislação vigente, em especial à Lei n.o 12.846 de 01 de agosto de 2013,
conhecida como “Lei Anticorrupção” ou “Lei da Empresa Limpa”, a qual nos comprometemos a respeitar e a cumprir integralmente.

O Grupo não realiza ou realizará, diretamente, ou por meio de terceiros, qualquer ato compreendido ou que possa ser compreendido como suborno ou tentativa de corrupção, vez que nós do Grupo MONTO condenamos qualquer ato para obtenção de vantagens que decorram e sejam obtidas por meios atípicos e exigimos de nossos colaboradores, parceiros de negócios e inclusive de nossos clientes os mesmos valores e comportamentos que defendemos.

Ao mesmo passo que o Grupo não admite que sejamos agentes de um ato ilícito e passível de sermos enquadrados como corruptores, também não seremos corrompidos e não aceitaremos quaisquer pagamentos e ou vantagens indevidas.

A fim de especificar e esclarecer possíveis atos entendidos como corrupção, o presente Código apresenta
uma lista exemplificativa e não exaustiva do que pode ser considerado como suborno e/ou corrupção. Eventuais situações que não estejam aqui previstas e que possam gerar dúvida quanto ao enquadramento em possível prática de corrupção deverão ser avaliados e analisados com base nos princípios aqui elucidados de eticidade e de integridade. Qualquer situação de dúvida poderá, ainda, ser direcionada e avaliada por nosso Departamento de Compliance.

O que devemos entender como corrupção/ato de corrupção?

Em termos simples, corrupção é a disposição de agir de maneira desonesta em troca não só de dinheiro, mas de qualquer vantagem que se faça de forma indevida, ou seja, que não seja ou que não seria alcançada pelas vias normais de atuação.

O suborno, por sua vez, pode ser definido como a oferta, promessa, concessão, recebimento ou solicitação de algo de valor, ainda que não seja monetário, mas que influencie o modo como alguém desempenha suas atividades e funções, sejam elas públicas, comerciais ou legais.

Com base nas premissas aqui previstas, todos os colaboradores do Grupo MONTO obrigam-se a:

  • Jamais assumir qualquer postura que possa vir a ser prejudicial aos nossos clientes, colaboradores e, inclusive, ao Grupo MONTO.

  • Respeitar as legislações vigentes que proíbam e condenem práticas de suborno e corrupção, compreendendo-se neste conceito qualquer conduta desonesta em troca de qualquer ganho ou vantagem;

  • Não instruir ou permitir que qualquer de nossos integrantes ou colaboradores valham-se de meios inadequados para obtenção de nossos objetivos ou de objetivos pessoais, valendo tais premissas também para nossos clientes;

  • Nunca oferecer, solicitar, prometer, conceder ou autorizar, direta ou indiretamente, qualquer forma de suborno, seja doação de dinheiro ou qualquer outra espécie de vantagem a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada, estando compreendida nessa cláusula praticamente toda forma de benefício injusto. Não aceitamos também qualquer tentativa de suborno e corrupção entre particulares;

  • Nunca se valer de meios que possam vir a caracterizar um ato de suborno ou corrupção. Presentes, hospitalidade e entretenimento devem ser oferecidos com cautela e sempre que houver dúvida quanto à possibilidade de recebê-los o capítulo referente a este tema deverá ser consultado e, na hipótese de permanecerem as dúvidas, o Departamento de Compliance do Grupo deverá ser informado para que proceda pela prévia análise e aprovação daquilo que poderá ser oferecido e até mesmo recebido por nossos funcionários, sendo importantíssima a manutenção da transparência no que diz respeito a estes assuntos, bem como o registro de todas as vantagens ofertadas e recebidas;

  • Nenhum de nossos integrantes poderá ser conivente ou omisso em relação à eventual infração a este Código e às normas internas do Grupo da qual venha a ter conhecimento, devendo comunicar ao Departamento de Compliance qualquer conduta entendida como inadequada;

  • Nenhum de nossos integrantes tomará parte em qualquer procedimento em que tiver interesse conflitante com o do Grupo, ou sobre ele deliberar, cabendo-lhe cientificar ao Departamento de Compliance do impedimento e da extensão do conflito de interesse, compreendendo-se como conflito de interesse quaisquer situações em que as atividades pessoais, sociais, financeiras ou políticas de determinado integrante de nosso Grupo interfiram ou possam interferir no fiel cumprimento de nossas atividades e que firam os valores e princípios aqui estabelecidos;

  • Sempre que possível, os conflitos de interesse devem ser evitados, caso venham a surgir, deverão ser alvo de criteriosa atenção por parte do Departamento de Compliance;

  • Condenamos também os chamados “pagamentos por ato de rotina”, ou seja, pequenospagamentos feitos a funcionários de hierarquia mais baixa no governo, ou qualquer outra entidade, pública ou privada, conferindo-lhes valores ou qualquer outra forma de vantagem, para que seja garantida ou acelerada a execução de atos de rotina que tenhamos direito.

    PERGUNTAS FREQUENTES E EXEMPLOS DE CORRUPÇÃO:

  • Instruir ou permitir que um agente pague suborno a uma autoridade governamental para liberar um carregamento de importação constitui um dos exemplos de corrupção e proibidos não só pela lei, mas também por este Código.

  • Quem será responsabilizado na hipótese de ser configurado um ato de corrupção?
    A legislação nacional prevê a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, ou seja, o Grupo MONTO poderá vir a ser responsabilizado por um ato individualizado de um de nossos funcionários e que sejam praticados em nosso interesse, exclusivo ou não ou ainda que sejam praticados em interesse de um funcionário

    ou grupo de funcionários, mas que envolva o nosso Grupo.

  • Somente o Grupo MONTO será responsabilizado?
    Não! 
    A responsabilização do Grupo não exclui a responsabilidade da pessoa,

    autora, coatora ou que participe do ato de corrupção.

  • Quais são as multas previstas na legislação?

    A legislação brasileira anticorrupção prevê multas elevadíssimas e até mesmo a possibilidade de dissolução (leia-se fechamento) do Grupo.

  • Nosso Código prevê aplicação de penalidades?

    Sim! Nosso Código possui capitulo próprio prevendo a aplicação de penalidades aos colaboradores envolvidos em atos de corrupção, dentre elas a demissão por justa causa.

  • O Grupo MONTO poderá ser responsabilizado por atos de terceiros?

    Sim! Nosso Grupo poderá ser responsabilizado por atos de pessoas que nos representem, como, por exemplo, despachantes, advogados e representantes comerciais, motivo pelo qual faz-se imprescindível à extensão deste Código aos nossos parceiros de negócios e ainda que façamos parcerias apenas com pessoas que se valham dos mesmo valores e princípios que defendemos. Nos reservamos, ainda, o direito de rescindir qualquer relação com aqueles que se mostrarem em disparidade com nossos alicerces e nossas noções de eticidade.

Devemos nos atentar a todas as situações possíveis ainda que não listadas no rol acima apresentado, de modo que todo ato que não pareça ético e que seja desconforme com os valores de integridade de nosso Grupo deverão ser cautelosamente analisados pelo funcionário envolvido e submetidos à análise do Departamento de Compliance.

2.4. Contribuições políticas, doações e patrocínios.

Grupo MONTO não faz contribuições políticas (doações a políticos, partidos políticos ou organizações políticas). Realizamos apenas doações monetárias ou em produtos para causas educacionais, científicas, artísticas, esportivas e culturais ou para projetos sociais e humanitários.

Os patrocínios pelos quais adquirimos direitos de publicidade não configuram-se como doações, ficando vedados patrocínios e doações a qualquer entidade/pessoa que não tenha princípios compatíveis com os nossos.

Ademais, todas as doações terão de ser transparentes, o que significa dizer que os destinatários deverão ser sempre identificados e que suas finalidades também deverão ser justificadas e documentadas.

Adm